HC 891244 - DECISAO

HC 891244 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte em razão de a matéria ainda não ter sido apreciada no tribunal de origem e pela incidência da Súmula 691 do STF, não se identificando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e condição de foragido do paciente, razão pela qual foi indeferida a liminar no STJ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO JOVANELI DE MELLO; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

ALESSANDRO JOVANELI DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do paciente ou esgotamento de tentativas de localização
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (necessidade e requisitos do art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte em razão de a matéria ainda não ter sido apreciada no tribunal de origem e pela incidência da Súmula 691 do STF, não se identificando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e condição de foragido do paciente, razão pela qual foi indeferida a liminar no STJ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.