RHC 182820 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado por perda superveniente de seu objeto em razão do relaxamento da prisão preventiva da recorrente em 23/06/2023 por excesso de prazo.

Parties: Recorrente: MARTA GONCALVES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Corréu: ALFREDO NETO MARQUES FÉLIX
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome: Recurso prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics: Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares

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Case Brief

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Parties

MARTA GONCALVES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

ALFREDO NETO MARQUES FÉLIX

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

1 Revogação da prisão preventiva
2 Fundamentação da prisão preventiva
3 Ilegalidade por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado por perda superveniente de seu objeto em razão do relaxamento da prisão preventiva da recorrente em 23/06/2023 por excesso de prazo.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

Reconhecer a prejudicialidade do recurso por perda superveniente de seu objeto