HC 890695 - DECISAO

HC 890695 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a apreciação do habeas corpus por esta Corte em face da Súmula 691 do STF; ademais, em análise perfunctória, a decisão de origem apresenta fundamentos (fumus e periculum) suficientes, como falsificação documental, ação em conjunto, possível quadrilha e apreensão de credenciais, justificando a manutenção da custódia cautelar, de modo que indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO SERRA GUZMAN; Paciente: HENRIQUE MANOEL SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO SERRA GUZMAN

Paciente

HENRIQUE MANOEL SERAFIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão cautelar
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a apreciação do habeas corpus por esta Corte em face da Súmula 691 do STF; ademais, em análise perfunctória, a decisão de origem apresenta fundamentos (fumus e periculum) suficientes, como falsificação documental, ação em conjunto, possível quadrilha e apreensão de credenciais, justificando a manutenção da custódia cautelar, de modo que indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.