HC 891220 - DECISAO

HC 891220 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ser via inadequada, e inexiste manifesto constrangimento ilegal a autorizar a ordem de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos (apreensão de entorpecentes na residência, informações sobre atuação em facção criminosa, indícios de autoria e antecedentes/processos anteriores), demonstrando periculum libertatis e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública; a alegação de doença não comprovou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a expectativa de regime prisional futuro não é motivo para revogação da preventiva nesta via processual.

Parties
Paciente: GUSTAVO VENTURA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Saúde Do Paciente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

GUSTAVO VENTURA DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ser via inadequada, e inexiste manifesto constrangimento ilegal a autorizar a ordem de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos (apreensão de entorpecentes na residência, informações sobre atuação em facção criminosa, indícios de autoria e antecedentes/processos anteriores), demonstrando periculum libertatis e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública; a alegação de doença não comprovou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a expectativa de regime prisional futuro não é motivo para revogação da preventiva nesta via processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.