HC 880917 - DECISAO

HC 880917 - DECISAO

O writ foi considerado mera reiteração de pedido já submetido em outro habeas corpus (litispendência), sem inovação fática ou jurídica, e não houve prova pré-constituída de debilidade extrema por doença que justificasse prisão domiciliar; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALLAN PEREIRA DE OLIVERA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por litispendência.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Litispendência, Repetição De Pedido, Art. 318 Do CPP
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Litispendência Repetição De Pedido Art. 318 Do CPP

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Parties

ALLAN PEREIRA DE OLIVERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  2. 2 mera reiteração de pedido / litispendência entre habeas corpus pendente
  3. 3 ausência de prova pré-constituída de debilidade extrema por doença

Ratio Decidendi

O writ foi considerado mera reiteração de pedido já submetido em outro habeas corpus (litispendência), sem inovação fática ou jurídica, e não houve prova pré-constituída de debilidade extrema por doença que justificasse prisão domiciliar; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por litispendência.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.