HC 889906 - DECISAO

HC 889906 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi (violência, grave ameaça, restrição de liberdade e emprego de arma) e pelo risco à ordem pública; a concessão de prisão domiciliar é vedada no caso por se tratar de crime com violência/grave ameaça nos termos do art. 318-A do CPP; pedido de modificação do regime inicial não foi apreciado pelo Tribunal estadual, razão pela qual não se examina nesta Corte por risco de supressão de instância.

Parties
Impetrante: a defesa; Paciente: a paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conhecido parcialmente e denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Regime Inicial Da Pena, Habeas Corpus, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Regime Inicial Da Pena Habeas Corpus Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

a defesa

Impetrante

a paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar à mulher com filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi (violência, grave ameaça, restrição de liberdade e emprego de arma) e pelo risco à ordem pública; a concessão de prisão domiciliar é vedada no caso por se tratar de crime com violência/grave ameaça nos termos do art. 318-A do CPP; pedido de modificação do regime inicial não foi apreciado pelo Tribunal estadual, razão pela qual não se examina nesta Corte por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e denegada a ordem

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 51-52
  • Conhece-se parcialmente do habeas corpus