RHC 186512 - DECISAO

RHC 186512 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificável por estar fundamentada em elementos concretos dos autos: gravidade do crime (homicídio qualificado tentado), modus operandi que indica premeditação, medo persistente de vítima e testemunhas, e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não se verifica ilegalidade apta a ensejar a concessão do habeas corpus e o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: LUCAS RENAN PAUL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RENAN PAUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificável por estar fundamentada em elementos concretos dos autos: gravidade do crime (homicídio qualificado tentado), modus operandi que indica premeditação, medo persistente de vítima e testemunhas, e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não se verifica ilegalidade apta a ensejar a concessão do habeas corpus e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso