HC 875542 - DECISAO

HC 875542 - DECISAO

A decisão restou fundada na constatação de ausência de fundamentação concreta que justificasse a prisão preventiva: a quantidade apreendida (10,3 g) e a circunstância isolada da destruição do celular não demonstram, por si só, periculum libertatis apto a autorizar a custódia cautelar, de modo que a preventiva foi revogada, com ressalva de nova decretação caso surjam fatos novos que a justifiquem e possibilidade de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ALESSANDRO VIEIRA ANTUNES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido; revogada a prisão preventiva do paciente e assegurada sua liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação em caso de fatos novos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF
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Parties

ALESSANDRO VIEIRA ANTUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e competência para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador

Ratio Decidendi

A decisão restou fundada na constatação de ausência de fundamentação concreta que justificasse a prisão preventiva: a quantidade apreendida (10,3 g) e a circunstância isolada da destruição do celular não demonstram, por si só, periculum libertatis apto a autorizar a custódia cautelar, de modo que a preventiva foi revogada, com ressalva de nova decretação caso surjam fatos novos que a justifiquem e possibilidade de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; revogada a prisão preventiva do paciente e assegurada sua liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação em caso de fatos novos.

Orders

  • Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente
  • Assegurar a liberdade do paciente, se por outro motivo não estiver preso