HC 876353 - DECISAO

HC 876353 - DECISAO

Verificada superveniente ausência de interesse de agir em razão da decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, o habeas corpus restou prejudicado.

Parties
Paciente: GUSTAVO ROBERTO PACHECO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante, Revogação De Prisão Preventiva, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante Revogação De Prisão Preventiva Alvará De Soltura

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Parties

GUSTAVO ROBERTO PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 eficácia superveniente de atos processuais (alvará de soltura) sobre a impetração

Ratio Decidendi

Verificada superveniente ausência de interesse de agir em razão da decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, o habeas corpus restou prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.