HC 882569 - DECISAO

HC 882569 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, fundada na interferência do paciente na administração de bens sequestrados, risco de reiteração delitiva e de fuga, e na elevada pena definitiva (reduzida para 16 anos e 8 meses), além de atrasos processuais atribuíveis à defesa, o que afasta excesso de prazo e inviabiliza medidas cautelares diversas da prisão, em consonância com art. 312 do CPP e jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Concussão, Lavagem De Capitais, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Súmula 64/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Concussão Lavagem De Capitais Excesso De Prazo +2 more

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Parties

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, fundada na interferência do paciente na administração de bens sequestrados, risco de reiteração delitiva e de fuga, e na elevada pena definitiva (reduzida para 16 anos e 8 meses), além de atrasos processuais atribuíveis à defesa, o que afasta excesso de prazo e inviabiliza medidas cautelares diversas da prisão, em consonância com art. 312 do CPP e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.