HC 886235 - DECISAO

HC 886235 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tinha caráter substitutivo de recurso ordinário, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, provas extraídas de aparelhos, modus operandi e antecedentes/reincidência) idôneos a justificar a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CLAUDIO DELLA JUSTINA BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito: Não Conheço)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Recurso Ordinário, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Recurso Ordinário Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

CLAUDIO DELLA JUSTINA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito: Não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 suficiência de fundamentação para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tinha caráter substitutivo de recurso ordinário, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, provas extraídas de aparelhos, modus operandi e antecedentes/reincidência) idôneos a justificar a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.