HC 890880 - DECISAO

HC 890880 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; ademais, há elementos concretos que amparam a prisão preventiva (apreensão de 50 comprimidos de MD/MA) e é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão por que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY CHRISTIAN BARROSO SCHELL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Súmula 691 STF +1 more

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Parties

WESLEY CHRISTIAN BARROSO SCHELL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice proces-sual

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; ademais, há elementos concretos que amparam a prisão preventiva (apreensão de 50 comprimidos de MD/MA) e é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão por que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal