HC 891664 - DECISAO

HC 891664 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice processual.

Parties
Paciente: KLYNTON DO NASCIMENTO ALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Denegação De Liminar, Art. 157, §2º a, I C/c Art. 71 Do Código Penal, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Súmula 691 Do STF, RISTJ (art. 21 E, IV E Art. 210)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Denegação De Liminar Art. 157, §2º A, I C/c Art. 71 Do Código Penal Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

KLYNTON DO NASCIMENTO ALVES LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.