HC 891170 - DECISAO

HC 891170 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ conforme a Súmula 691 do STF; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência do auto de prisão em flagrante e da decisão que converteu a prisão em preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDA MIRANDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Instrução Deficiente Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Violação De Domicílio Provas Ilícitas +3 more

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Parties

FERNANDA MIRANDA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de que a paciente é mãe de três crianças

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ conforme a Súmula 691 do STF; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência do auto de prisão em flagrante e da decisão que converteu a prisão em preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.