HC 891328 - DECISAO

HC 891328 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância; por essa razão, em observância à jurisprudência e aos dispositivos constitucionais e regimentais invocados, a liminar é indeferida e o habeas corpus não é conhecido/analizado no mérito.

Parties
Paciente: MARLEY GENARIO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLEY GENARIO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de submissão ao STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância; por essa razão, em observância à jurisprudência e aos dispositivos constitucionais e regimentais invocados, a liminar é indeferida e o habeas corpus não é conhecido/analizado no mérito.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.