HC 883039 - DECISAO

HC 883039 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de inadequação da via eleita (devendo ser impetrado recurso próprio), e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar intervenção, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida de 6,83kg de maconha, balança de precisão, indícios de associação e mídias) que demonstram a necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE DE JESUS VALDRIGHI; Órgão Jurisdicional Singular Proferidor Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei/manifestante No Processo (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006 (inconstitucionalidade Incidental), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006 (inconstitucionalidade Incidental) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

JOSE HENRIQUE DE JESUS VALDRIGHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Singular Proferidor Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/manifestante No Processo (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs. recurso ordinário/recurso próprio)
  2. 2 requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de inadequação da via eleita (devendo ser impetrado recurso próprio), e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar intervenção, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida de 6,83kg de maconha, balança de precisão, indícios de associação e mídias) que demonstram a necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se