HC 891235 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que impede conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância; ademais, o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão de audiência que indeferiu a revogação da prisão, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOAO PAULO TEODORO CASEMIRO; Paciente: EDIVALDO VIEIRA RODRIGUES DE PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOAO PAULO TEODORO CASEMIRO
Paciente
EDIVALDO VIEIRA RODRIGUES DE PAULO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ cuja matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 obrigação de explicitar motivos para não aplicar medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, do CPP)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que impede conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância; ademais, o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão de audiência que indeferiu a revogação da prisão, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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