HC 860985 - DECISAO

HC 860985 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque houve demonstração concreta, por meio de ofícios da unidade prisional, de descumprimentos reiterados das condições da liberdade provisória (violação de área de monitoramento eletrônico), o que tornou ineficazes as medidas alternativas e justificou, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, o restabelecimento da prisão preventiva para proteção da ordem pública, entendimento apoiado na jurisprudência do STJ sobre o tema.

Parties
Paciente: JOSÉ EURÍPEDES AVANSOLIM DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ EURÍPEDES AVANSOLIM DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque houve demonstração concreta, por meio de ofícios da unidade prisional, de descumprimentos reiterados das condições da liberdade provisória (violação de área de monitoramento eletrônico), o que tornou ineficazes as medidas alternativas e justificou, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, o restabelecimento da prisão preventiva para proteção da ordem pública, entendimento apoiado na jurisprudência do STJ sobre o tema.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.