HC 861297 - DECISAO

HC 861297 - DECISAO

Parties
Paciente: THYAGO VINICIUS DIAS SOUZA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fuga/foragido, Extensão De Efeitos
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fuga/foragido Extensão De Efeitos

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Parties

THYAGO VINICIUS DIAS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP