HC 841209 - DECISAO

HC 841209 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é genitora de criança menor de 12 anos, o suposto crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e a vítima não é sua descendente, preenchendo assim os requisitos do art. 318-A do CPP e o entendimento do STF no HC 143.641/SP, ainda que a prisão preventiva estivesse fundamentada em indícios e elementos de prova.

Parties
Paciente / Denunciada: Bruna Naiane Varella; Denunciado / Corréu: ALECIO ALEXANDRE DA COSTA; Denunciada / Corréu: KEILA DA SILVA LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Jurisprudência Sobre Prisão Domiciliar De Genitoras
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Jurisprudência Sobre Prisão Domiciliar De Genitoras

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Parties

Bruna Naiane Varella

Paciente / Denunciada

ALECIO ALEXANDRE DA COSTA

Denunciado / Corréu

KEILA DA SILVA LEMES

Denunciada / Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e do STJ sobre presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é genitora de criança menor de 12 anos, o suposto crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e a vítima não é sua descendente, preenchendo assim os requisitos do art. 318-A do CPP e o entendimento do STF no HC 143.641/SP, ainda que a prisão preventiva estivesse fundamentada em indícios e elementos de prova.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de Bruna Naiane Varella por prisão domiciliar, salvo se por outra razão não estiver presa
  • Facultada a decretação de medida cautelar pelo juízo processante