HC 891147 - DECISAO

HC 891147 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na decisão de origem que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente quanto à presença de provas da materialidade e indícios de autoria, a apreensão de quatro aparelhos e a ausência de comprovação de endereço fixo/atividade laboral justificaram, nesta fase indiciária, o risco de reiteração e a manutenção da segregação cautelar, e, ademais, o STJ não afasta instância ordinária diante da ausência de flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: LARISSA NEGRÃO DE MELO; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferido) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Cautelar Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

LARISSA NEGRÃO DE MELO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferido) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na decisão de origem que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente quanto à presença de provas da materialidade e indícios de autoria, a apreensão de quatro aparelhos e a ausência de comprovação de endereço fixo/atividade laboral justificaram, nesta fase indiciária, o risco de reiteração e a manutenção da segregação cautelar, e, ademais, o STJ não afasta instância ordinária diante da ausência de flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Intimem-se