RHC 193214 - DECISAO

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A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional apresentou fundamentação genérica e abstrata, sem demonstração concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente a gravidade abstrata do delito e a tipicidade para justificar a segregação cautelar; precedentes do STJ corroboram a necessidade de motivação específica.

Parties
Recorrente: ADRIO LUIZ PILATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

ADRIO LUIZ PILATE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional apresentou fundamentação genérica e abstrata, sem demonstração concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente a gravidade abstrata do delito e a tipicidade para justificar a segregação cautelar; precedentes do STJ corroboram a necessidade de motivação específica.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.