RHC 185380 - DECISAO

RHC 185380 - DECISAO

Reconsiderou-se a manutenção da prisão preventiva do recorrente por considerar que, embora haja indícios da prática de estelionato e de participação em organização criminosa, a decisão agravada não justificou de forma individualizada e proporcional a imposição da custódia extrema, sendo suficientes e mais adequadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Aplicou-se o princípio da progressividade das restrições e reconheceu-se que o juiz de primeiro grau deve definir as cautelares a serem adotadas localmente.

Parties
Recorrente: PAULO ROBSON VIEIRA; Denunciado: WELLINGTON; Imputada: JÉSSICA SILVA DE OLIVEIRA; Denunciado: SIDNEI CARDOSO; Denunciado: MÁRCIO BONANO SEBASTIÃO; Denunciada: OZINETE DOS SANTOS SILVA; Denunciado: CLAUDEMIR DE SOUZA VIANA; Imputada: JAQUELINE; Ofendido: SANDRO; Ofendido: ALEXANDRE; Empresa: PLUS CONSÓRCIO 1 ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental Em Sede De Recurso Ordinário/habeas Corpus, Com Reconsideração E Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental provido: reconsiderada a decisão anterior e dado provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Organização Criminosa Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBSON VIEIRA

Recorrente

WELLINGTON

Denunciado

JÉSSICA SILVA DE OLIVEIRA

Imputada

SIDNEI CARDOSO

Denunciado

MÁRCIO BONANO SEBASTIÃO

Denunciado

OZINETE DOS SANTOS SILVA

Denunciada

CLAUDEMIR DE SOUZA VIANA

Denunciado

JAQUELINE

Imputada

SANDRO

Ofendido

ALEXANDRE

Ofendido

PLUS CONSÓRCIO 1 ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO

Empresa

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental Em Sede De Recurso Ordinário/habeas Corpus, Com Reconsideração E Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a manutenção da prisão preventiva do recorrente por considerar que, embora haja indícios da prática de estelionato e de participação em organização criminosa, a decisão agravada não justificou de forma individualizada e proporcional a imposição da custódia extrema, sendo suficientes e mais adequadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Aplicou-se o princípio da progressividade das restrições e reconheceu-se que o juiz de primeiro grau deve definir as cautelares a serem adotadas localmente.

Court Disposition

Agravo regimental provido: reconsiderada a decisão anterior e dado provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ 439/443 e dou provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.