HC 891561 - DECISAO

HC 891561 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do tribunal de origem, não tendo ocorrido deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige a interposição do recurso adequado para o exaurimento da instância; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: BRUNA BRAGA MESSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5067061-41.2023.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 344 Do ECA, Princípio Da Homogeneidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +4 more

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Parties

BRUNA BRAGA MESSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5067061-41.2023.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do tribunal de origem, não tendo ocorrido deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige a interposição do recurso adequado para o exaurimento da instância; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.