HC 869788 - DECISAO

HC 869788 - DECISAO

Embora o delito tenha sido supostamente consumado com violência real, a fundamentação do decreto prisional mostrou-se baseada na gravidade abstrata do tipo e em elementos comuns a qualquer roubo, sem particularidades concretas que autorizassem a medida mais gravosa; considerando a primariedade, bons antecedentes e recuperação do bem, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP (I, IV e V).

Parties
Paciente: LUCAS SOUZA CONCEIÇÃO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Roubo, Art. 157 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Roubo Art. 157 Do CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SOUZA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade da custódia

Ratio Decidendi

Embora o delito tenha sido supostamente consumado com violência real, a fundamentação do decreto prisional mostrou-se baseada na gravidade abstrata do tipo e em elementos comuns a qualquer roubo, sem particularidades concretas que autorizassem a medida mais gravosa; considerando a primariedade, bons antecedentes e recuperação do bem, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP (I, IV e V).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP
  • Comparecimento periódico em juízo quando intimado para os atos do processo, para informar endereço e justificar atividades, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz