RHC 192905 - DECISAO

RHC 192905 - DECISAO

Mesmo reconhecendo indícios de autoria e a apreensão de drogas, o Tribunal (STJ) entendeu que as razões invocadas para a manutenção da prisão preventiva não se mostram suficientes em juízo de proporcionalidade, diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de violência ou grave ameaça e do lapso temporal da segregação; assim, confirmou-se a liminar para conceder o habeas corpus e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas para resguardar a instrução e a ordem pública.

Parties
Paciente: RHENAM ARRUDA GONÇALVES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Confirmada E Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Presunção De Inocência Proporcionalidade

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Parties

RHENAM ARRUDA GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Confirmada E Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 necessidade de fundamentos concretos e contemporâneos para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo indícios de autoria e a apreensão de drogas, o Tribunal (STJ) entendeu que as razões invocadas para a manutenção da prisão preventiva não se mostram suficientes em juízo de proporcionalidade, diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de violência ou grave ameaça e do lapso temporal da segregação; assim, confirmou-se a liminar para conceder o habeas corpus e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas para resguardar a instrução e a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • liminar confirmada e ordem de habeas corpus concedida
  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, sempre que intimada, para informar seu endereço e justificar suas atividades (art.319, I, do CPP)