RHC 189470 - DECISAO

RHC 189470 - DECISAO

O recurso foi negado porque o crime em apuração é roubo qualificado com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas, caracterizando violência/grave ameaça, hipótese de vedação à prisão domiciliar prevista no art. 318-A, I, do CPP; além disso, não há nos autos prova de que os recorrentes sejam os únicos responsáveis pelos menores, de modo que não se enquadra a exceção prevista para concessão da domiciliar.

Parties
Recorrente/impetrante: Joao Alex de Jesus Louback; Recorrente/impetrante: Silvana dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Roubo Qualificado, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Roubo Qualificado Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP

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Parties

Joao Alex de Jesus Louback

Recorrente/impetrante

Silvana dos Santos

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP
  2. 2 incidência da vedação do art. 318-A, I, do CPP para crimes praticados com violência ou grave ameaça
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade dos cuidados por parte dos genitores

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o crime em apuração é roubo qualificado com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas, caracterizando violência/grave ameaça, hipótese de vedação à prisão domiciliar prevista no art. 318-A, I, do CPP; além disso, não há nos autos prova de que os recorrentes sejam os únicos responsáveis pelos menores, de modo que não se enquadra a exceção prevista para concessão da domiciliar.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.