HC 775552 - DECISAO

HC 775552 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para confirmar a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais), por ausência de demonstração da real indispensabilidade da custódia e em observância ao binômio proporcionalidade e adequação; quanto ao pedido de trancamento da ação penal, o habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de julgamento superveniente pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONÇA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 2230970-96.2022.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte: confirmada a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão; demais pedidos (trancamento da ação penal) julgados prejudicados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONÇA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2230970-96.2022.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  2. 2 manutenção versus revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para confirmar a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais), por ausência de demonstração da real indispensabilidade da custódia e em observância ao binômio proporcionalidade e adequação; quanto ao pedido de trancamento da ação penal, o habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de julgamento superveniente pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: confirmada a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão; demais pedidos (trancamento da ação penal) julgados prejudicados.

Orders

  • Confirma-se a liminar deferida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.
  • Julgo prejudicado o habeas corpus quanto ao pedido de trancamento da ação penal em razão de julgamento superveniente pelo Tribunal a quo.