HC 825546 - DECISAO

HC 825546 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de modificação superveniente da situação processual da paciente (condenação e novo título de custódia), tornando sem objeto o pedido originário, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NIKHOLLY LUIZA DOS SANTOS MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Substituição Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas +2 more

Case Brief

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Parties

NIKHOLLY LUIZA DOS SANTOS MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de modificação superveniente da situação processual da paciente (condenação e novo título de custódia), tornando sem objeto o pedido originário, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Liminar indeferida