HC 883011 - DECISAO

HC 883011 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a medida não é substitutiva do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; as decisões de origem fundamentaram contemporaneamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública conforme art. 312 do CPP (relatos de extração de dados do celular, BO, movimentações financeiras, delação/denúncia anônima), mostrando imprescindibilidade da medida e a insuficiência de medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL SANTOS TEIXEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Decisão

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Parties

LUCAS RAFAEL SANTOS TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade e suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a medida não é substitutiva do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; as decisões de origem fundamentaram contemporaneamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública conforme art. 312 do CPP (relatos de extração de dados do celular, BO, movimentações financeiras, delação/denúncia anônima), mostrando imprescindibilidade da medida e a insuficiência de medidas diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.