HC 891486 - DECISAO

HC 891486 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária; não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar esse óbice, além de as decisões de origem apresentarem elementos concretos (antecedentes, sequência de ocorrências, resposta por tráfico) que justificam a manutenção da custódia preventiva por risco de reiteração delitiva e conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: GERSON VOLNEI RODRIGUES ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +3 more

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Parties

GERSON VOLNEI RODRIGUES ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária; não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar esse óbice, além de as decisões de origem apresentarem elementos concretos (antecedentes, sequência de ocorrências, resposta por tráfico) que justificam a manutenção da custódia preventiva por risco de reiteração delitiva e conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.