HC 796058 - DECISAO

HC 796058 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o exame da matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com a via estreita do writ e por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem, sendo a decisão de origem suficientemente fundamentada quanto à existência de indícios de autoria, materialidade e necessidade da custódia para garantia da ordem pública e do regular andamento da instrução processual.

Parties
Paciente: OSMAR BENEDITO ROQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação E Organização Criminosas, Justa Causa, Extensão De Ordem Liberatória, Garantia Da Ordem Pública, Materialidade Delitiva
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Parties

OSMAR BENEDITO ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão de ordem concedida a corréu

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o exame da matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com a via estreita do writ e por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem, sendo a decisão de origem suficientemente fundamentada quanto à existência de indícios de autoria, materialidade e necessidade da custódia para garantia da ordem pública e do regular andamento da instrução processual.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.