RHC 191620 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a custódia preventiva mostrou fundamentação apta a demonstrar risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas menos gravosas, além de existir situação excepcional apta a obstar a prisão domiciliar (ré esteve foragida, responde a diversas ações penais, indicando habitualidade), e porque houve superveniência de sentença condenatória em outro processo que afastou a discussão sobre os fundamentos da preventiva.

Parties
Recorrente: TAISA VICENTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

TAISA VICENTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do HC 143.641/STF
  3. 3 excecionalidade que autoriza indeferimento da prisão domiciliar (reiteração delitiva, fuga, risco aos filhos)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a custódia preventiva mostrou fundamentação apta a demonstrar risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas menos gravosas, além de existir situação excepcional apta a obstar a prisão domiciliar (ré esteve foragida, responde a diversas ações penais, indicando habitualidade), e porque houve superveniência de sentença condenatória em outro processo que afastou a discussão sobre os fundamentos da preventiva.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva da recorrente.