HC 888856 - DECISAO

HC 888856 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta do delito, antecedentes e condenação anterior de 2012 indicando inclinação à prática de ilícitos), atendendo ao art. 312 do CPP e ao art. 387, §1º, do CPP; a fundamentação por remissão (per relationem) foi considerada válida; demonstrou-se ainda que medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; a alegação de falta de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, assim, não foi examinada pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCIO EDUARDO ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0812788-57.2023.8.10.0000); Coacusado: ADRIANO MENDES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

MARCIO EDUARDO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0812788-57.2023.8.10.0000)

Autoridade Coatora

ADRIANO MENDES BARBOSA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade e contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 validez da fundamentação por remissão (per relationem)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta do delito, antecedentes e condenação anterior de 2012 indicando inclinação à prática de ilícitos), atendendo ao art. 312 do CPP e ao art. 387, §1º, do CPP; a fundamentação por remissão (per relationem) foi considerada válida; demonstrou-se ainda que medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; a alegação de falta de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, assim, não foi examinada pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.