HC 878829 - DECISAO

HC 878829 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, restaram demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade e presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), em especial o risco de reiteração delitiva e a periculosidade concreta do paciente; as alegações de ilicitude do mandado e de violação de domicílio demandam dilação probatória e não são passíveis de solução no âmbito do writ restrito.

Parties
Paciente: SIDINEI FERREIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem Pelo STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Ilegalidade De Prova, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
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Parties

SIDINEI FERREIRA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de apreciação da suposta ilegalidade do mandado de busca e apreensão via habeas corpus
  3. 3 necessidade de dilação probatória para verificar alegada violação de domicílio e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, restaram demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade e presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), em especial o risco de reiteração delitiva e a periculosidade concreta do paciente; as alegações de ilicitude do mandado e de violação de domicílio demandam dilação probatória e não são passíveis de solução no âmbito do writ restrito.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.