HC 863205 - DECISAO

HC 863205 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora exista fundamentação relativa à materialidade e indícios de autoria, as circunstâncias do caso (crime sem violência, quantidade de entorpecente não excessiva e possibilidade de medidas menos gravosas serem suficientes) demonstram que a manutenção da custódia preventiva não é proporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau (art. 319 CPP).

Parties
Paciente/impetrante: RAEL DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial (substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Receptação, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Receptação Fundamentação De Decisões

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Parties

RAEL DA SILVA ALVES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial (substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 proporcionalidade e suficiência das medidas cautelares em crime sem violência

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora exista fundamentação relativa à materialidade e indícios de autoria, as circunstâncias do caso (crime sem violência, quantidade de entorpecente não excessiva e possibilidade de medidas menos gravosas serem suficientes) demonstram que a manutenção da custódia preventiva não é proporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau (art. 319 CPP).

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se