HC 891609 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via do STJ por aplicação da Súmula 691 do STF, pois a decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem ainda não teve seu mérito julgado; não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância, sendo a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e anotação criminal anterior) que justificam a garantia da ordem pública e a insuficiência, nesta fase, de medidas cautelares diversas da prisão; questões sobre homogeneidade de medidas e prisão domiciliar não foram apreciadas na origem.
- Parties
- Paciente: MATHEUS CONCEICAO NOGUEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
MATHEUS CONCEICAO NOGUEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante por busca pessoal e violação de domicílio sem autorização judicial
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via do STJ por aplicação da Súmula 691 do STF, pois a decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem ainda não teve seu mérito julgado; não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância, sendo a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e anotação criminal anterior) que justificam a garantia da ordem pública e a insuficiência, nesta fase, de medidas cautelares diversas da prisão; questões sobre homogeneidade de medidas e prisão domiciliar não foram apreciadas na origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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