RHC 193199 - DECISAO

RHC 193199 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque persistem indícios de autoria e materialidade, o recorrente é apontado como líder de organização criminosa especializada em golpes na venda de veículos com prejuízos milionários, o que demonstra risco à ordem pública e justifica a medida cautelar extrema diante da insuficiência das medidas alternativas; ademais, não houve alteração fática ou jurídica que ensejasse revogação, e houve reavaliação do decreto prisional prevista no art. 316 do CPP.

Parties
Recorrente: RICKY WESLEY JORGE DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministério Público Federal (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Reavaliação Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Do Cpp), Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Reavaliação Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Do Cpp) Organização Criminosa +2 more

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Parties

RICKY WESLEY JORGE DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (oposição)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade e fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública frente a organização criminosa

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque persistem indícios de autoria e materialidade, o recorrente é apontado como líder de organização criminosa especializada em golpes na venda de veículos com prejuízos milionários, o que demonstra risco à ordem pública e justifica a medida cautelar extrema diante da insuficiência das medidas alternativas; ademais, não houve alteração fática ou jurídica que ensejasse revogação, e houve reavaliação do decreto prisional prevista no art. 316 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.