HC 880225 - DECISAO

HC 880225 - DECISAO

A decisão concessória apoiou-se na insuficiência da fundamentação da prisão preventiva, que se limitou à gravidade abstrata do delito sem demonstrar concretamente os requisitos do art. 312 do CPP, concluiu-se que a ordem pública poderia ser preservada por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, razão pela qual a preventiva foi substituída por medidas alternativas.

Parties
Paciente: Erivaldo Alves da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

Erivaldo Alves da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão concessória apoiou-se na insuficiência da fundamentação da prisão preventiva, que se limitou à gravidade abstrata do delito sem demonstrar concretamente os requisitos do art. 312 do CPP, concluiu-se que a ordem pública poderia ser preservada por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, razão pela qual a preventiva foi substituída por medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo prisão por outro motivo.
  • Comunique-se.