HC 891528 - DECISAO

HC 891528 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse afastar o óbice processual, e, considerando que as decisões de origem demonstram, ao menos perfunctoriamente, elementos concretos de gravidade, risco de reiteração e indícios de organização criminosa, decidiu-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem, razão pela qual a liminar no habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: SVITLANA HUZYNETS; Paciente: INNA TEGZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação (art. 180, §§ 1º E 2º Cp), Crimes Ambientais (arts. 29, §4º, I E IV E 32, §2º Da Lei 9.605/1998), Súmula 691/stf, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação (art. 180, §§ 1º E 2º Cp) Crimes Ambientais (arts. 29, §4º, I E IV E 32, §2º Da Lei 9.605/1998) Súmula 691/stf Organização Criminosa

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Parties

SVITLANA HUZYNETS

Paciente

INNA TEGZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse afastar o óbice processual, e, considerando que as decisões de origem demonstram, ao menos perfunctoriamente, elementos concretos de gravidade, risco de reiteração e indícios de organização criminosa, decidiu-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem, razão pela qual a liminar no habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.