HC 891481 - DECISAO

HC 891481 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido na via do presente habeas corpus porque a decisão atacada (indeferimento de liminar na instância de origem) ainda não teve o mérito apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta elementos concretos que justificam a prisão preventiva, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância originária, e assim indefiro liminarmente o HC.

Parties
Paciente: ADRIELSON DE LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado; Liminar Denegada Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná; Pedido De Liminar No STJ Indeferido Liminarmente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência E Cabimento Do Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Competência E Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

ADRIELSON DE LIMA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado; Liminar Denegada Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná; Pedido De Liminar No STJ Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar conforme Súmula 691 do STF
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido na via do presente habeas corpus porque a decisão atacada (indeferimento de liminar na instância de origem) ainda não teve o mérito apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta elementos concretos que justificam a prisão preventiva, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância originária, e assim indefiro liminarmente o HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.