HC 891640 - DECISAO

HC 891640 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida pelo relator quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito (Súmula 691/STF), não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção; ademais, há elementos concretos nos autos (quantidades de drogas apreendidas) que indicam gravidade da conduta e amparam a custódia preventiva.

Parties
Paciente: GISELE KAMILA DIAS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Contrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Contrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

GISELE KAMILA DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida pelo relator quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito (Súmula 691/STF), não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção; ademais, há elementos concretos nos autos (quantidades de drogas apreendidas) que indicam gravidade da conduta e amparam a custódia preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.