HC 891876 - DECISAO

HC 891876 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus por ausência de peças essenciais aos autos (ausência do auto de prisão em flagrante e da decisão que converteu a prisão em preventiva), o que impede o juízo provisório e a constatação do fumus boni iuris para concessão de liminar.

Parties
Paciente: JULIANO ELIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO APULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Homicídio Qualificado, Ônus Da Prova Em Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Homicídio Qualificado Ônus Da Prova Em Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

JULIANO ELIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO APULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 insuficiência de documentação instrutória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus por ausência de peças essenciais aos autos (ausência do auto de prisão em flagrante e da decisão que converteu a prisão em preventiva), o que impede o juízo provisório e a constatação do fumus boni iuris para concessão de liminar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.