HC 844995 - DECISAO

HC 844995 - DECISAO

Houve decisão que reconheceu a existência de fundamentação no decreto prisional, mas o STJ considerou desproporcional a manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida e das condenações antigas do paciente; verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP) seriam suficientes para evitar reiteração, razão pela qual o habeas corpus foi concedido em parte, substituindo a prisão preventiva pelas medidas determinadas, sem apreciação de pedidos de litispendência, desclassificação ou absolvição para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Thiago Vilson Junkes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial (stj)
Outcome
habeas corpus concedido em parte; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Litispendência, Desclassificação, Atipicidade, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Litispendência Desclassificação Atipicidade +1 more

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Parties

Thiago Vilson Junkes

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios para autoria
  3. 3 proporcionalidade da prisão em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Houve decisão que reconheceu a existência de fundamentação no decreto prisional, mas o STJ considerou desproporcional a manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida e das condenações antigas do paciente; verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP) seriam suficientes para evitar reiteração, razão pela qual o habeas corpus foi concedido em parte, substituindo a prisão preventiva pelas medidas determinadas, sem apreciação de pedidos de litispendência, desclassificação ou absolvição para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Ratificar liminar deferida e substituir a prisão preventiva de Thiago Vilson Junkes por medidas cautelares diversas da prisão
  • Impor apresentação a cada 2 meses para verificação de inexistência de riscos ao processo e à sociedade (informar e justificar atividades)