Rcl 43858 - ACORDAO

Rcl 43858 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nova prisão preventiva foi decretada com os mesmos fundamentos anteriormente considerados inválidos pelo STJ (RHC n. 165.027/MG), sem que houvesse novos fatos que justificassem a segregação cautelar, evidenciando constrangimento ilegal e ausência de elementos indiciários concretos nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Reclamante: Fábio Gama Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reclamação, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Receptação, Autoridade Das Decisões Do STJ, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Reclamação Organização Criminosa Corrupção Passiva Receptação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fábio Gama Leite

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 ofensa à autoridade da decisão do STJ pela nova decretação de prisão preventiva com fundamentos já considerados inválidos
  2. 2 ausência de novos fundamentos fáticos que justifiquem a prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP não preenchidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nova prisão preventiva foi decretada com os mesmos fundamentos anteriormente considerados inválidos pelo STJ (RHC n. 165.027/MG), sem que houvesse novos fatos que justificassem a segregação cautelar, evidenciando constrangimento ilegal e ausência de elementos indiciários concretos nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que julgou procedente a reclamação e revogou a prisão preventiva do reclamante.