RHC 187708 - DECISAO

RHC 187708 - DECISAO

Apreciação denegatória porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea e elementos concretos que justificam a custódia cautelar (gravidade da conduta no exercício da função policial, aparente reiteração delitiva e risco à ordem pública), e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, tornando legítima a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: EDERSON APARECIDO DIAS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Peculato, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Justiça Militar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Peculato Associação Para O Tráfico

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Parties

EDERSON APARECIDO DIAS

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Apreciação denegatória porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea e elementos concretos que justificam a custódia cautelar (gravidade da conduta no exercício da função policial, aparente reiteração delitiva e risco à ordem pública), e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, tornando legítima a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.