HC 891457 - DECISAO

HC 891457 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com prova pré-constituída imprescindível (inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência da Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: ANTONIO CEZAR MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Feminicídio Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ANTONIO CEZAR MOREIRA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída (inteiro teor do acórdão) que impede o exame do habeas corpus
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com prova pré-constituída imprescindível (inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência da Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.