HC 882348 - DECISAO

HC 882348 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos, ausência de prova de excepcional periculosidade ou elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia; considerando a excepcionalidade da prisão cautelar e a existência de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo processante.

Parties
Paciente: JAMISSON SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (n. 202300360310)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à desclassificação; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de JAMISSON SANTANA e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

JAMISSON SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (n. 202300360310)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 quantidade de entorpecentes apreendidos e sua suficiência para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos, ausência de prova de excepcional periculosidade ou elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia; considerando a excepcionalidade da prisão cautelar e a existência de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo processante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à desclassificação; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de JAMISSON SANTANA e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo processante.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JAMISSON SANTANA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de origem