RHC 193715 - DECISAO

RHC 193715 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea baseada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, imagens e documentos vinculando o paciente ao veículo e à carga), pela gravidade concreta do delito (modus operandi: concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas) e pelo significativo valor da carga subtraída (R$ 800.000,00), além do risco à instrução e à garantia da aplicação da lei penal, tornando insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP; por tais razões, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: EDILSON GOULART PARDINHO; Autoridade Policial (representante): Pamela dos Santos Cristan; Órgão Ministerial (parecer): Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (denegado)
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

EDILSON GOULART PARDINHO

Paciente/recorrente

Pamela dos Santos Cristan

Autoridade Policial (representante)

Procuradoria Geral de Justiça

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade da prova da materialidade e indícios de autoria para cautelares

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea baseada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, imagens e documentos vinculando o paciente ao veículo e à carga), pela gravidade concreta do delito (modus operandi: concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas) e pelo significativo valor da carga subtraída (R$ 800.000,00), além do risco à instrução e à garantia da aplicação da lei penal, tornando insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP; por tais razões, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.