HC 879871 - DECISAO

HC 879871 - DECISAO

A ordem foi denegada porque restou demonstrada a presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis: o paciente foi preso em flagrante após atropelar e fugir, havia laudo de alcoolemia e indícios de autoria; além disso, era reincidente com condenação transitada em julgado e possuía outras anotações, encontrando-se em livramento condicional, circunstâncias que configuram risco real de reiteração delitiva e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, autorizando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, II, do CPP.

Parties
Paciente: Claudio Roberto Matos dos Anjos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis +2 more

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Parties

Claudio Roberto Matos dos Anjos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação dos arts. 312 e 313 do CPP e demais normas processuais penais aplicáveis

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque restou demonstrada a presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis: o paciente foi preso em flagrante após atropelar e fugir, havia laudo de alcoolemia e indícios de autoria; além disso, era reincidente com condenação transitada em julgado e possuía outras anotações, encontrando-se em livramento condicional, circunstâncias que configuram risco real de reiteração delitiva e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, autorizando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.